Após o “PL das Fakenews” não avançar na Câmara Federal, a deputada cearense Luizianne Lins apresentou projeto que visa a regulamentação de aplicativos de relacionamentos, tipo Tinder. De acordo com a petista, o objetivo é evitar golpes e casos de violência que já ocorreram após pessoas utilizarem esse tipo de plataforma.
Em síntese, o projeto “estabelece medidas de segurança na prestação dos serviços oferecidos pelos aplicativos de relacionamento e atribui responsabilidades às empresas que prestam esses serviços”. Tais responsabilidades vão de advertências até multas e proibição de atividades, conforme apresentado na matéria.
Segundo a proposta, as medidas aplicam-se aos serviços ofertados ao público brasileiro, ainda que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior. Considera-se aplicação de internet de relacionamento a aplicação de internet cuja principal finalidade seja facilitar a conexão entre usuários e promover encontros entre eles.
Os Apps de relacionamento devem realizar a verificação de identidade dos usuários, incluindo a confirmação de idade e a validação de informações pessoais; implementar sistemas eficientes de detecção e bloqueio de perfis falsos, abusivos ou que promovam atividades ilícitas, bem como realizar a remoção imediata desses perfis; disponibilizar canais de comunicação para que os usuários possam denunciar condutas indesejadas, abusivas ou criminosas, garantindo o tratamento e apuração ágeis das denúncias apresentadas; implementar medidas educativas sobre segurança e prevenção de crimes utilizados o suporte das aplicações de internet de relacionamento, fornecendo informações e orientações aos usuários sobre assunto.
Empresa
Caso as empresas não atendam o que diz o projeto de Lei, ela será advertida, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; receberá multa de até 5% do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões; suspensão temporária das atividades da empresa; e proibição do exercício das atividades da empresa.
“O projeto de lei busca preencher uma importante lacuna na legislação brasileira em relação à proteção dos usuários de aplicativos de relacionamento, estabelecendo medidas de segurança na prestação desses serviços e atribuindo responsabilidades às suas prestadoras. A proposta, ao mesmo tempo em que preserva a liberdade de uso e oferta das aplicações de internet, garante que os serviços fornecidos sejam prestados de forma segura e responsável”, justifica Luizianne.
