A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou em redação final, na sessão extraordinária desta quinta-feira (29), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLO n° 164/23, que dispõe sobre as normas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, com dezoito emendas parlamentares. Com previsão de receita estimada no valor de R$ 12,8 bilhões, a medida firma as metas e prioridades da administração municipal para o próximo ano.
A proposta foi debatida no dia 7 de junho, com a apresentação do coordenador de Planejamento, Orçamento e Monitoramento da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPOG), Diogo Pereira. Na especificação do projeto, o analista falou sobre as demandas geradas pela população por meio do Ciclo de Planejamento Participativo de 2023 e destacou que Fortaleza receberá investimento de R$ 1 bilhão.
A LDO também estabelece como prioridades da gestão para o ano de 2024 as seguintes ações:
- Regularização de imóveis com a entrega do papel da casa;
- Concessão do benefício aluguel social;
- Implantação e urbanização de espaços públicos e ampliação e recuperação do sistema de drenagem;
- investimento nos níveis de atenção à saúde primária, secundária e terciária;
- promoção do desenvolvimento integral da primeira infância por meio dos programas “Criança Feliz”, “Sim, eu existo e “Criança Cidadã;
- Promoção do trabalho, autonomia e cidadania das mulheres;
- Interação da prática de atividades para a formação de hábitos saudáveis por meio do desporto comunitário e de lazer, Programa de Esporte Educacional;
- Reforma e ampliação de unidades escolares do ensino fundamental, expansão da educação em tempo integral;
- Ações permanentes em cultura e inclusão digital por meio do Juventude Digital;
- Planejamento e execução de ações articuladas para manter o meio ambiente seguro, com melhorias no saneamento básico, especialmente nas áreas mais vulneráv
