Iniciou tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, projeto do Governo do Estado que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 1,5 milhão para financiar ações de dois órgãos vinculados à Secretaria de Proteção Social: o Fundo Mais Infância Ceará (Femic) e o Fundo Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas (Fepad). O Femic planeja implementar três ações voltadas para a proteção social básica e a promoção da segurança alimentar para famílias em situação de vulnerabilidade.
O Fepad, por sua vez, busca promover a inclusão social e a prevenção de problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Os recursos para essas ações virão de anulações de dotações orçamentárias, conforme estabelecido na Lei nº 4.320 de 1964.
Outra proposta de autoria do Poder Executivo autoriza o pagamento de indenização aos possuidores ou ocupantes pela desapropriação ou desapossamento de imóveis situados na área de implantação do traçado da obra Malha D’água – Sistema Adutor Banabuiú – Sertão Central (Setor 1), nos municípios de Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Deputado Irapuan Pinheiro e Milhã.
A obra faz parte da Política Estadual de Recursos Hídricos do Ceará, com o objetivo de garantir a distribuição e disponibilidade de água em quantidade e qualidade adequadas para a população de várias cidades e distritos.
