Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na tarde desta quarta-feira (05), projeto do Poder Executivo que autoriza a transferência de um total de R$ 2,7 milhões para entidades de classe, com o objetivo de realizar eventos festivos no Estado. Além dessa matérias, outras propostas foram aprovadas pela Casa Legislativa.
Um dos montantes, no valor de R$ 300 mil, foi destinado para o Instituto Shalom, com o objetivo de auxiliar na realização do “Festival Halleluya”. O maior valor, porém, num total de R$ 1,7 milhão, foi destinado para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) a fim de realizar o festival “Ceará Natal de Luz 2023”, que só será realizado no fim do ano.
Outros R$ 470 mil foram encaminhados para a realização do projeto “Casa Cor” e R$ 300 mil para a “Expocrato 2023”, que terá início neste mês de julho. Ao todo, a Assembleia aprovou outros 12 projetos, sendo dois de Lei Complementar e seis de Lei, todos de autoria do Poder Executivo.
Uma das propostas visa regulamentar os parágrafos 1°, 2° e 3° do Art. 190-A da Constituição do Estado do Ceará, estabelecendo um sistema de controle interno no Poder Executivo. Este sistema será composto por órgãos permanentes e servidores organizados em carreiras específicas, podendo operar de forma descentralizada sob a coordenação do órgão central.
O projeto também estabelece a responsabilidade desses órgãos de informar ao Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade. Além disso, o projeto define as competências e valores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, bem como o regime jurídico da Carreira de Auditor de Controle Interno.
O objetivo é consolidar normas existentes, estabelecer requisitos para ingresso e ascensão na carreira, e promover adequações para garantir a efetividade do sistema de controle interno. A matéria recebeu duas emendas do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Entre os projetos de lei do Poder Executivo, está o que institui o plano de ação para o fortalecimento do Sistema Rodoviário do Estado do Ceará. O plano autoriza ações para reforma, duplicação e manutenção de rodovias estratégicas, permitindo ao Governo celebrar convênios com a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, incorporar ou reincorporar trechos de rodovias ao patrimônio estadual ou federal, e estabelecer parcerias público-privadas para financiar melhorias nas rodovias, aumentando a trafegabilidade e a segurança viária. A propositura recebeu emenda do deputado Felipe Mota (União).
Secretarias
Outra proposta aprovada institui a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, mecanismo que busca incentivar a preservação e melhoria dos ecossistemas através de recompensas econômicas.Inspirado na Lei Federal nº. 14.119, de 13 de janeiro de 2021, o projeto visa promover a sustentabilidade, equilibrando o desenvolvimento de atividades produtivas com a preservação do patrimônio natural.
Também do Executivo foi aprovada a proposta que altera a Lei que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo estadual. O objetivo é estabelecer diretrizes o para funcionamento das secretarias criadas por essa lei, permitindo, em especial, que elas recebam apoio material de órgãos estaduais já existentes durante o período de acomodação de suas atividades.
