O governador Elmano de Freitas sancionou Lei aprovada nesta semana pela Assembleia Legislativa, que destina um total de R$ 2,8 milhões para entidades do setor privado com o objetivo de realizar eventos no Estado. A medida chegou a ser discutida no Legislativo Estadual, mas foi aprovada pelos parlamentares presentes à sessão plenária de quarta-feira (05).
De acordo com a legislação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de sexta-feira (07), fica autorizada a transferência de recursos pela Casa Civil, por meio de celebração dos termos de fomento, R$ 1,75 milhão para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza, visando à execução do projeto “Ceará Natal de Luz 2023”, tendo como público-alvo 800 mil pessoas.
Também serão destinados R$ 300 mil para a Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da BioRegião do Araripe para a implementação de Políticas Públicas visando à execução do projeto “70.ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados”, a Expocrato, que inicia neste fim de semana no Município do Crato, tendo um público-alvo estimado em 60 mil pessoas por dia.
Despesas
Outros R$ 300 mil foram destinados para a Associação Eventos Shalom visando à execução
do projeto “Festival Halleluya – 2023”, tendo um público-alvo estimado em 1,2 milhão de pessoas. Um total de R$ 470 mil foram para o Instituto Cor da Cultura visando a execução do projeto “Casacor Ceará 2023”, tendo um público-alvo estimado em 48 mil pessoas.
Apesar de serem eventos do setor privado, a Lei diz que nos projetos a serem executados com os recursos previstos, fica vedada a realização de quaisquer ações que possam configurar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Casa Civil do Estado, a qual será suplementada, se necessário.
