A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na sessão plenária desta quarta-feira (12), quatro projetos do Poder Executivo, um deles priorizando ações do Poder Executivo no sentido da ocupação de vagas de emprego no mercado de trabalho por beneficiários do Programa Bolsa Família e a cadastrados do CadÚnico. A proposta visa garantir aos cearenses mais pobres maior facilidade e incentivo para acesso ao mercado de trabalho, o qual vem cada vez mais se especializando e exigindo maior capacitação, realidade um pouco distante daqueles beneficiários do Bolsa Família.
Outro projeto aprovado propõe uma alteração na Lei Estadual n° 17.550, de 05 de julho de 2021, que autoriza o Governo a adquirir e ceder notebooks para professores da rede pública estadual. A mudança visa transformar a cessão temporária desses equipamentos em doação permanente, permitindo que os educadores os utilizem para planejamento e execução de atividades escolares, organização do trabalho docente, preenchimento da plataforma Professor Online e realização de formação continuada através de plataformas digitais.
Lei Complementar
Outro projeto aprovado alterou a Lei que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria da Fazenda. De acordo com o Executivo, a norma aprovada proporciona segurança jurídica para as carreiras que compõem a Administração Fazendária, esclarece justificativa do Executivo.
Também do Poder Executivo foi aprovado o projeto de Lei Complementar, que propõe uma alteração na Lei Complementar nº 46, de 15 de julho de 2004, que estabelece o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID). A mudança permite que os recursos do FDID sejam utilizados, a critério do Conselho Gestor, para executar ações ou projetos dentro de programas ou políticas públicas do Poder Executivo, desde que estejam alinhados com o propósito legal do Fundo.
