A Assembleia do Ceará entrou em recesso na manhã desta sexta-feira (14) após a aprovação de uma séria de matérias do Poder Executivo. As propostas tratam sobre os mais variados temas e receberam a maioria dos votos dos deputados da Casa Legislativa.
Além da LDO para 2024 e da criação da Secretaria de Proteção Animal, também foi aprovado o projeto de lei complementar que propõe a alteração na Lei Complementar n. 184, de 21 de novembro de 2018, com o objetivo de modificar o processo de designação da gestão da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, também conhecida como Cearaprev.
A principal mudança proposta é que o dirigente máximo da fundação seja nomeado pelo Governador do Estado, embora os requisitos de competência e reputação já estabelecidos na legislação sejam mantidos como critérios essenciais para a ocupação do cargo. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Romeu Aldigueri (PDT).
Outros cinco projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados. Um deles dispõe sobre o fornecimento de fardamento escolar no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Cláudio Pinho (PDT). Outra proposta cria o Programa de Bolsas de Monitoramento e Tutoria da Rede de Ensino Estadual.
Também de autoria do Executivo foi aprovado projeto sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros. Os deputados alteraram ainda a Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2023.
