A Assembleia Legislativa do Ceará, em ato normativo, regulamentou a Lei Estadual que autoriza a Casa a adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para montagem de cozinhas comunitárias. A aquisição desses insumos alimentares e equipamentos deverá ocorrer por meio de procedimento de licitação, na modalidade pregão eletrônico.
De acordo com a legislação, os equipamentos e os insumos alimentares serão entregues a organizações da sociedade civil mediante assinatura de Acordo de Cooperação, em conformidade com plano de trabalho, atendendo-se ao disposto na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014. “A organização da sociedade civil que pretender firmar acordo de cooperação com a Assembleia Legislativa deverá estar credenciada no Cadastro Geral de Parceiros gerido pela Controladoria Geral do Estado do Ceará, nos termos do Art. 4°, do Ato Normativo n.° 304”, diz o texto.
A Assembleia Legislativa só poderá firmar os acordos de cooperação com organizações da sociedade civil previamente selecionadas pelo Estado do Ceará por meio de Chamamento Público, no âmbito do programa Ceará sem Fome. As organizações da sociedade civil cooperadas devem dispor de estrutura e capacidade técnica e gerencial para selecionar as unidades sociais produtoras de refeição, formais ou informais, de que trata a Lei Estadual, bem como monitorar a produção de refeições.
Ainda de acordo com o texto, as organizações da sociedade civil cooperadas deverão selecionar as unidades sociais produtoras de refeição que receberão os equipamentos e os insumos alimentares preferencialmente entre as que já detenham experiência prévia e que estejam em situação precária de funcionamento. “As organizações da sociedade civil que vierem a firmar o acordo de cooperação não serão remuneradas pela Assembleia Legislativa”.
“Dentre os equipamentos a serem adquiridos devem constar utensílios de cozinha essenciais à preparação de alimentos, fogão industrial, freezer horizontal de 2 portas, liquidificador industrial e refrigerador doméstico. A entrega dos equipamentos às organizações da sociedade civil será formalizada por intermédio de termo de doação”, diz o texto.
