A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá ser obrigada a explicar, periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e agora segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).
A matéria foi apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e recebeu parecer favorável do relator, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), com emenda de redação. O texto foi lido na comissão pelo senador Jayme Campos (União-MT), que elogiou a iniciativa.
“Aqui na CI, já tivemos a presença de diretores da Aneel em audiências pouco esclarecedoras. Deixaram muitas dúvidas no ar. Por que o preço da energia no país não para de subir [por exemplo]? Por que algumas regiões têm tanta energia e, em outras, tudo é tão deficiente? Não temos oferta. Na verdade, temos uma “caixa preta”, onde ninguém sabe a fórmula para reajuste de tarifas, então, a proposta é meritória, porque são questões que precisamos esclarecer”, disse Jayme.
De acordo com o PL, a Aneel deverá disponibilizar, com destaque em seu site na internet, dois relatórios. Um deles, sempre que houver reajuste nas tarifas de energia, deverá esclarecer as razões dessa variação. O outro, a ser disponibilizado anualmente em março, deve explicar porque existem diferenças entre as tarifas praticadas pelas várias prestadoras do serviço; mostrar quais as medidas tomadas pela agência para reduzir essas diferenças tarifárias e mitigar os aumentos; e apresentar o impacto dessas medidas.
Amin ressalta que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sugeriu uma série de medidas para aprimorar a governança da Aneel, enfatizando a necessidade de a agência “garantir igualdade de condições no envolvimento das partes interessadas no processo regulatório e aumentar o foco dos indicadores de desempenho”.
O senador argumenta que a população tem dificuldade em entender a regulação das tarifas de energia elétrica, “o que prejudica o controle social”.
Congresso Nacional
O relator do PL 4.239/2021 considera que uma das maneiras de conter excessos e mitigar distorções na atuação das agências reguladoras, além do controle exercido pelo Congresso Nacional e pelos órgãos de fiscalização, é o controle social exercido pela população.
Bagattoli observa que para a população poder efetivamente desempenhar o papel de fiscalizar a atuação das agências, não basta a possibilidade de participar de consultas e audiências públicas, como ocorre atualmente. Segundo o parlamentar, é necessário os cidadãos entenderam o que está sendo discutido.
