O Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em sessão plenária, nesta quarta-feira (30), proposição do Poder Executivo que possibilita doações ao projeto Mais Infância Ceará e outros 20 projetos.
Entre os projetos de lei complementar, o 17/23, de autoria do Governo do Estado, altera a Lei Complementar n.º 282, de 1.º de abril de 2022, que cria o Fundo Mais Infância Ceará. O objetivo é possibilitar que o Fundo receba doações de pessoas físicas e também doações, investimentos, patrocínios e outras formas de contribuição de órgãos, entidades e empresas públicas ou privadas, para execução das atividades.
O Fundo Mais Infância Ceará é vinculado à Secretaria da Proteção Social e atua como uma política pública permanente voltada à melhoria da qualidade de vida das crianças do Estado, por meio de ações que abrangem diversos aspectos do desenvolvimento infantil.
Já o projeto de lei complementar 16/23, do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), extingue o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit), criado pela Lei Complementar Estadual nº 114/2012.
De acordo com a justificativa do órgão, apesar de estabelecido como mecanismo independente para captar recursos externos e financiar as ações de segurança institucional e inteligência do MPCE, o fundo nunca alcançou seu propósito. Dessa forma, as ações de segurança institucional continuaram a ser financiadas integralmente por meio de dotação orçamentária específica na proposta da Procuradoria-Geral de Justiça.
