Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), após sanção pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.706, que libera o reforço de crédito especial de R$ 22,9 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
O PLN 13/2023, do Poder Executivo, teve voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Pela justificativa do governo, a quantia vai custear despesas com monitoramento, regulação e fiscalização da segurança nuclear e proteção radiológica das atividades de instalações nucleares e outras fontes de radiação.
Os recursos serão remanejados do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Ciência e Tecnologia, sem impacto nas metas fiscais, de acordo com o Executivo.
O aporte financeiro vai para a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), uma vez que o presidente da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear ainda não foi nomeado e, assim, o órgão não pode funcionar, conforme determina a Lei 14.222, de 2021, que criou a instituição.
Cabe à autoridade nuclear monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional.
