Os deputados da Assembleia Legislativa do Ceará aprovaram, na quinta-feira (30), projeto do Governo do Estado que cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) para facilitar o pagamento de impostos estaduais. A medida teve regime de urgência e matéria aprovadas pelos parlamentares e os descontos propostos variam de 75% a 100%.
Segundo a mensagem encaminhada, o projeto de Lei institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no Estado do Ceará, com o objetivo de facilitar o pagamento de tributos atrasados, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), dos créditos não tributários e tributários do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran/CE) e da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), inscritos ou não em dívida ativa do Estado.
Em justificativa, o Governo do Estado atesta que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
Os deputados Antônio Henrique (PDT), Carmelo Neto (PL), Cláudio Pinho (PDT), Sargento Reginauro (UB) e Felipe Mota (UB) se posicionaram contrários à urgência da matéria, apesar de serem favoráveis à proposta. A oposição defendeu maior diálogo com setores que devem ser beneficiados com a medida.
“A enxurrada de mensagens que vão chegar em regime de urgência, sem nos dá o devido tempo para discutir. Aprovamos o projeto VaiVem, com votação unânime. Signfica dizer que todos deputados de oposição votaram favoráveis. Nós precisamos ter o mínimo de cuidado, porque se não vamos votar às cegas. Até onde me consta, o governador assinou essa mensagem ontem. Não temos sequer alguns dias para discutir isso”, reclamou Reginauro.
“Aqui, nós tratamos o que é importante para o Estado do Ceará, sejamos oposição ou base. Não seria melhor a gente ter discutido melhor com alguns setores que podem ser atingidos? Essas matérias em urgência incomodam a gente da oposição. Isso é importante, mas por muitas vezes, ficamos sem ter a discussão com a população”, apontou Felipe Mota.
Júlio César Filho (PT), por sua vez, disse estar surpreso o posicionamento dos oposicionistas contrários à urgência da matéria. “Estou surpreendido pela oposição ser contra urgência de um Refis, que beneficiará os contribuintes do Ceará. O Estado não deixará de arrecadar, o desconto é no juros e multa. Uma facilidade para que o cidadão fique quites com o Estado”, defendeu.
