O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (20/12), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e mais 21 projetos de lei de iniciativa de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. Instrumento de planejamento, o documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos.
Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação acatando a prestação de contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
Da Mesa Diretora da Assembleia, teve aprovação o projeto de resolução que institui a Medalha Maria da Penha, a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa a pessoas, instituições e movimentos sociais que atuam de forma relevante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Ainda da Mesa, recebeu aprovação o projeto de resolução que institui a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
