Após três décadas de debates, o Congresso Nacional atingiu um marco ao promulgar a reforma tributária voltada para o consumo. Em 2024, os legisladores se dedicarão aos projetos de lei complementar que irão regulamentar diversos aspectos da emenda constitucional, marcando o início da segunda fase da reforma, que irá modificar a cobrança e o pagamento do Imposto de Renda.
A nova legislação visa simplificar e unificar os tributos relacionados ao consumo, embora as alterações sejam implementadas gradualmente. A nova tributação de bens e serviços entrará em vigor a partir de 2026 e se estenderá até 2033. A transição para a cobrança do imposto no local de consumo terá início em 2029, estendendo-se por 50 anos e finalizando somente em 2078.
O economista Ricardo Coimbra explica que a aprovação dessa reforma incide na simplificação dos tributos aplicados no país. “Você vai deixar de ter tributos federais (PIS, Cofins e IPI) criando uma contribuição relacionada com bens e serviços (CBS). A nível municipal e estadual você vai deixar de ter o ICMS e o ISS que vai se tornar o IBS. É o surgimento do imposto agregado que aqui no Brasil vai ser dual, sendo uma parte vinculada com os tributos federais e outra aos tributos estaduais e municipais. Você vai deixar de ter uma tributação que era na origem e vai passar a ser no destino evitando aquele processo de bitributação”, evidenciou.
Produtos da cesta básica, que será definido em 2024, terão isenção de impostos, conforme explicou o especialista. “Serão definidos os produtos que terão isenção, como é o caso da cesta básica, os que terão redução em imposto e os estarão fixados com retorno em cashback. Deve ter isenções ainda produtos ligados a saúde, compra de produtos e veículos para pessoas com deficiência, serviços relacionados ao meio ambiente, inovação, tecnologia, dentre outros”, citou Ricardo enfatizando que tudo isso ainda deve ser regulamentado.
A mudança consistirá na extinção de quatro tributos, os quais serão consolidados no Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Este imposto seguirá um modelo dual, com parte da administração sob responsabilidade da União e a outra parte a cargo dos estados e municípios.
PIS
Os tributos federais a serem extintos são o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), sob arrecadação da União. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inicialmente planejado para ser incorporado à CBS, foi preservado e incidirá apenas sobre mercadorias concorrentes às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Dois impostos locais a serem eliminados são o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), gerido pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), recolhido pelos municípios. Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Essas mudanças colocam fim na guerra fiscal entre os estados, o governo instituirá um Fundo de Desenvolvimento Regional para financiar projetos de desenvolvimento em estados mais carentes. Inicialmente orçado em R$ 60 bilhões por ano a partir de 2043, o fundo foi objeto de intensos debates durante as discussões.
Manaus
Apesar de pedidos de diversos governadores para elevar o valor para R$ 75 bilhões anuais, a Câmara inicialmente fixou em R$ 40 bilhões, sendo posteriormente elevado pelo Senado para R$ 60 bilhões por ano. Um novo fundo, também financiado pela União, será criado para a Zona Franca de Manaus.
A proposta inclui alíquotas reduzidas para alguns setores da economia e abre espaço para a implementação de um sistema de cashback (devolução de parte do tributo pago), que será regulamentado por lei complementar. O texto também contempla mudanças na tributação sobre patrimônio, incluindo a cobrança de imposto sobre meios de transporte de luxo e heranças.
