A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão plenária da manhã desta terça-feira (05/03), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo e um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa.
O PL n.º 10/24 autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará (IPEM-CE) no valor total de R$ 6.715.935, voltados para sua estrutura e funcionamento.
Já o projeto de resolução 19/23, da Mesa Diretora, trata sobre a estrutura administrativa da Alece e cria três cargos para o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
