Durante a sessão plenária desta terça-feira, 8, o presidente Leo Couto (PSB) utilizou a tribuna para destacar o projeto de resolução nº 006/2025, que propõe alterações ao Regimento Interno da Casa. Dentre as mudanças, como explicou, estão medidas que garantem transparência e segurança na apreciação de projetos encaminhados pelo Poder Executivo referentes à alienação de bens públicos imóveis.
“No mandato anterior, nós tivemos várias discussões sobre as desafetações que chegavam a essa Casa sem critérios de valores e sem precificação. E esse ato da Mesa trata exatamente sobre isso, para que os projetos que chegarem a esta Casa, vindo do Poder Executivo, sobre desafetações, possa ser pedido pela Comissão que um órgão ou pessoa credenciada realize essa precificação”, ressaltou.
Com as mudanças sugeridas, a proposta acrescenta o Capítulo XV que versa sobre: apreciação de projetos de lei que objetivem autorização legislativa para alienação de bem público imóvel. A alteração, além da análise conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, concede ao relator a consulta de órgãos especializados para laudo ou parecer de avaliação mercadológica com o objetivo de subsidiar a elaboração do seu voto.
A proposta trata ainda da avaliação de órgãos especializados nos casos em que o projeto iniciou a tramitação sem estar acompanhado do referido laudo ou parecer; e no qual o laudo ou parecer tenha sido elaborado há mais de 12 (doze) meses. Medida obrigatória para análise da matéria e que deverá ser requerida pelo relator. “Essa resolução vem trazer cada vez mais segurança para os vereadores em relação aos projetos de desafetação”, pontuou Leo Couto.
