O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, por unanimidade, na quarta-feira (04/06), projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC) e aprova o Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Ceará (ZEEC). Foram aprovados ainda 27 projetos ao todo, sendo 22 de lei e cinco de indicação.
Por ocasião da aprovação do projeto de lei 64/2023, que dispõe sobre a Política Estadual do Gerenciamento Costeiro (PEGC), juntamente com 13 emendas de parlamentares, o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), classificou a data de hoje como um dia histórico para a Assembleia Legislativa no que diz respeito à questão ambiental. “A aprovação da lei é um exemplo para o Brasil de um Estado com maturidade, que traz segurança jurídica e preservação do meio ambiente e quer gerar desenvolvimento econômico sustentável. Com a votação da lei do zoneamento, vamos dar oportunidade de criar um conselho com a participação da Fiec, Aprece, Alece, entre outras instituições”, assinalou.
