A Câmara de Fortaleza aprovou em redação final, nesta quarta-feira, 8 de outubro, a regulamentação de 10 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), assegurando regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo em áreas que concentram milhares de famílias. A medida representa um marco histórico para a política habitacional da cidade, ao garantir segurança jurídica e abrir caminho para investimentos em infraestrutura e serviços públicos em territórios historicamente vulneráveis.
A regulamentação contempla comunidades dos bairros Bom Jardim, Lagamar, Serviluz, Pirambu, Moura Brasil e Poço da Draga, além de localidades como Mucuripe, Praia do Futuro IIB, Pici e Dionísio Torres. Com a aprovação, as famílias dessas áreas passam a ter maior segurança jurídica sobre o território onde vivem, com possibilidade de obter o título de propriedade e acesso facilitado a infraestrutura urbana, programas habitacionais e políticas públicas. Além disso, o reconhecimento legal das ZEIS fortalece a proteção contra remoções e amplia os canais de participação popular na definição de melhorias para os territórios.
As propostas haviam sido enviadas ao Legislativo ainda em 2020, pelo então prefeito Roberto Cláudio (PDT), e em 2023 pelo ex prefeito José Sarto (PDT), mas estavam paradas. O debate foi retomado a partir da articulação do prefeito Evandro Leitão (PT), que assumiu a pauta como prioridade, e do presidente da Câmara, vereador Leo Couto (PSB), que conduziu o diálogo político e assegurou a tramitação das matérias.
O presidente Leo Couto (PSB) ressaltou que a regulamentação das ZEIS é um passo importante para consolidar instrumentos do Plano Diretor de Fortaleza, assegurando que as políticas urbanas priorizem o acesso à moradia e à cidadania. “As ZEIS representam mais do que um zoneamento urbano; elas simbolizam respeito à história e à resistência de quem construiu essas comunidades com as próprias mãos. O Legislativo cumpre seu papel ao transformar em lei o reconhecimento desses territórios como parte essencial da cidade”.
