O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, durante a sessão desta terça-feira (07/10), projeto de lei do Poder Executivo que amplia o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores no Estado.
De acordo com a proposição 74/25, o objetivo é ampliar e fortalecer o programa, criado para permitir à população de baixa renda o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH), com a isenção também dos serviços e taxas normalmente cobrados.
O projeto busca incluir, no seu rol de beneficiários, os estudantes da graduação ou do ensino técnico de instituições públicas estaduais e federais, permitindo que eles consigam obter a primeira habilitação de forma gratuita. O projeto autoriza ainda o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/CE) a adquirir e a doar gratuitamente capacetes a motociclistas regularmente habilitados que atuam em serviços de entrega no Ceará.
Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de lei complementar (PLC) 17/25, de autoria do Ministério Público do Estado do Ceará, que altera a Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará. A medida visa alterar a legislação com o objetivo de reestruturar o Conselho Superior do Ministério Público nos eixos temáticos da ampliação do número de conselheiros eleitos e da duração de seus respectivos mandatos, além de promover correção de redação.
