A deputada estadual Dra. Silvana (PL) protocolou nesta semana projeto que institui o Programa Estadual de Garantia de Moradia às Vítimas de Expulsão por Facções Criminosas – PRO-MORADIA SEGURA. A medida busca assegurar moradia digna e reparação a famílias que tiveram suas residências invadidas, tomadas ou desapropriadas por ordens de organizações criminosas no estado.
Entre os objetivos do PRO-MORADIA SEGURA está o acolhimento emergencial imediato às famílias desalojadas; auxílio-moradia emergencial por período mínimo de 12 meses; prioridade as famílias beneficiárias em programas habitacionais estaduais; reassentamento definitivo em local seguro; acompanhamento psicológico, social e jurídico às vítimas.
A comprovação da expulsão poderá ser feita por boletim de ocorrência, relatório da Defensoria Pública, relatório técnico de assistência social ou declaração de órgãos de segurança pública. O Estado poderá disponibilizar unidades habitacionais de programas estaduais, firmar convênios com municípios, celebrar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, e utilizar imóveis públicos ociosos para fins de moradia social.
As famílias atendidas terão prioridade em programas habitacionais de interesse social. “Não podemos ficar de braços cruzados”, diz a deputada na justificativa do projeto.
Ela destaca o drama vivido por famílias cearenses. “O Estado do Ceará enfrenta, há anos, os impactos da atuação de organizações criminosas que impõem controle territorial em diversas comunidades, especialmente na Região Metropolitana de Fortaleza e em municípios do interior. Muitas famílias cearenses vêm sendo expulsas de suas próprias casas por ameaças, violência ou ordens impostas por facções criminosas, perdendo não apenas seu patrimônio, mas também sua segurança, dignidade e referência comunitária”.
Silvana reforça que o direito à moradia é garantido pela Constituição Federal como direito social e que cabe ao Estado criar mecanismos eficazes de proteção e reparação. “Este projeto visa criar um programa específico de amparo às famílias que foram forçadas a abandonar seus lares em razão da criminalidade organizada”, conclui.
A matéria aguarda análise nas comissões temáticas. Após votação e aprovação, ela deve ser remetida ao governador do Estado, que pode encaminhar projeto de Lei do Executivo tratando do tema.
