Ao menos nove projetos oriundos do Governo do Estado iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (11). As matérias devem ser discutidas e aprovadas pela Casa até o fim desta semana, quando os deputados devem entrar em recesso parlamentar.
Uma das propostas tem como objetivo estabelecer um novo processo para a escolha do dirigente da Cearaprev, que passa a ser de responsabilidade do governador do Estado. Os critérios de competência e reputação, já estabelecidos na legislação atual, porém, continuam sendo requisitos essenciais para a ocupação do cargo.
Outra matéria autoriza o Governo a adquirir e fornecer gratuitamente uniformes escolares aos estudantes da rede pública estadual de ensino. Há ainda o projeto que autoriza o Executivo a adquirir e ceder notebooks para professores da rede pública estadual. A mudança visa transformar a cessão temporária desses equipamentos em doação permanente.
O projeto de Lei 71/23 trata de alterações na carreira de Polícia Penal, enquanto que o 72/23 altera a Lei que cria o Programa de Bolsas de Monitoramento e Tutoria da rede de ensino estadual de ensino. Outra matéria do Executivo dispõe sobre a remissão e anistia dos créditos tributários relacionados ao repasse de regulação do transporte rodoviário intermunicipal complementar metropolitano e interurbano de passageiros.
Lei
O Governo quer, ainda, alterar a Lei que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2023. O Executivo também defendeu a proposta que prevê a reserva de vagas para cadastrados no Cadastro Único (Cadúnic), em contratos celebrados pelo Estado para execução indireta de serviços sob regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Na sessão ordinária também foi lida a emenda modificativa ao projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento da Unidade Prisional de Segurança Máxima (USPM), vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará. A matéria tem como objetivo realizar ajustes no texto do referido Projeto de Lei, com o intuito de aprimorar suas disposições, “levando em consideração as sugestões apresentadas pelos diversos atores envolvidos, incluindo o Poder Judiciário, que atuam no Sistema Penitenciário do Estado”.
