A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 31, com duas emendas, o projeto de lei ordinária n° 302/2023, que institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza. As emendas n° 2 e n° 13, aprovadas pelo Plenário, são de autoria dos vereadores Márcio Martins e Eudes Bringel, respectivamente.
A Politica Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável, conforme o projeto, é um instrumento para o desenvolvimento urbano e redução das desigualdades sociais, econômicas e territoriais, e será implementado por meio do Plano de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Sustentável de Fortaleza. A matéria coloca em destaque a legislação federal que estabelece a obrigatoriedade dos municípios com população acima de 20 mil habitantes em criar a política em questão.
A política contempla os eixos de segurança viária, transporte a pé, transporte cicloviário, transporte público coletivo, transporte de cargas, infraestrutura e circulação viária, sendo instrumento para o desenvolvimento urbano e redução das desigualdades sociais, econômicas e territoriais e garantindo o acesso à cidade de forma ampla, segura, eficiente, sustentável, resiliente, equitativa e democrática.
Para isso será feito o planejamento, a organização, a sistematização da operação, o monitoramento e a fiscalização do Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a regulamentação dos serviços de mobilidade urbana.
