Próximo do término dos trabalhos legislativos neste ano, a Prefeitura de Fortaleza encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza oito projetos de autoria do Executivo, um deles tratando sobre pedido de empréstimo no valor de R$ 70 milhões. O vereador de oposição Júlio Brizzi (PDT) criticou o envio de muitas mensagens já no findar das atividades parlamentares, a maioria deles tramitando em regime de urgência.
De acordo com o parlamentar, ele vem alertando há algum tempo a gestão sobre a responsabilidade daquilo que está sendo aprovado na Casa Legislativa, muitas das vezes em regime de urgência. “Os vereadores dizem que teremos o maior orçamento da história, mas esse orçamento será feito com empréstimos. Vão aumentar o custeio sem que o Município faça qualquer medida de controle de gastos. Aumenta despesa, aumenta custeio, não foca no controle, não foca na gestão, está endividando o Município”, disse.
“Fica devendo às empresas, às creches conveniadas, porque a Prefeitura queria fazer um superávit financeiro às custas da dor e do sofrimento. Quero lamentar esse tipo de gestão que fica pedalando, sem se preocupar e sem discutir a questão financeira para que a gente possa fazer o debate sério”, reclamou.
Uma das mensagens autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com ou sem garantia da União. Outra proposta desafeta e doa terreno para o fim de construções de unidades habitacionais. Outra desafetação de terreno como praça, autorizando a sua alienação.
Também é de autoria do prefeito Sarto o projeto que dispõe sobre os procedimentos necessários para habitações de interesse social e habitação de mercado popular. Ainda da gestão a mensagem que estabelece e disciplina a transação tributária individual para grande devedores no âmbito das câmaras de prevenção e resolução de conflitos da administração pública municipal.
Proposta
Outra proposta autoriza o Poder Executivo a conceder remissão dos valores devidos a título de preço público aos permissionários e autorizatários de quiosques e boxes localizados em equipamentos públicos. A gestão quer, ainda, autorização para outorgar permissão onerosa de uso de espaços públicos sob a gestão municipal, destinados a empresas que exerçam a atividade hoteleira em Fortaleza.
O prefeito quer, também, modificar leis complementares de 2021, e segundo justificativa, a proposta “visa aprimorar as redações dos dispositivos legais a que se refere, a fim de torná-los mais adequados ao disposto no ordenamento jurídico pátrio e ao melhor entendimento sobre a matéria, e, ainda, corrigir deficiências operacionais atualmente existentes, visando a melhoria na prestação de serviço desta Procuradoria”.
