Com o objetivo de viabilizar a implantação e maximizar a produção de Habitação de lnteresse Social na Área Central de Fortaleza, o projeto de lei complementar acrescenta dispositivos na Lei do Plano Diretor (PDPFOR) e na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS), autorizando o desenvolvimento de programas habitacionais no perímetro da ZEDUS Centro. A proposta é do vereador Paulo Martins, do PDT.
A proposta foi lida em Plenário da Câmara, mas retornou à Comissão Especial de matérias que alteram o Plano Diretor por conter emendas. Após apreciação das emendas, a matéria deverá retornar para votação dos vereadores.
Caso seja aprovado, ficam acrescidos os seguintes artigos ao PDPFOR e à LPUOS:
§ 1º As disposições do caput serão excepcionadas quando aplicadas, exclusivamente, para viabilizar o desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social (HIS) e de mercado popular no perímetro da ZEDUS CENTRO, cujos limites estão definidos na Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017. (NR)
§ 2º Na hipótese do § 1º, o pleito deverá receber parecer técnico da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA) e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR), referendado pela Comissão Permanente de Avaliação do Plano Diretor (CPPD)
Na justificativa, o autor destaca que o projeto ajudará na execução da política de Habitação de lnteresse Social, na área central de Fortaleza. “Considerando que ao longo dos anos, o Município têm sido demandado pelos movimentos de Habitação de lnteresse Social, e pelos movimentos que atuam na área central de Fortaleza, por implementação de ações e projetos que possam dinamizar/viabilizar que os prédios ociosos na área do centro de Fortaleza, possam ser utilizados para produção de Habitação de lnteresse Social”, afirmou.
