Uma pauta antiga no Parlamento, a emancipação de distritos voltou a ser tema de debate na Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (17). Presidente da União Nacional dos Legisladores e Legisladores Estaduais (Unale), o deputado Sérgio Aguiar (PDT) voltou a defender a medida.
Aguiar participou, em Brasília, do Fórum Nacional sobre Emancipação de Distritos no Brasil, onde se destacou os efeitos da Emenda Constitucional que alterou a Constituição Federal sobre as atribuições das câmaras municipais e a prerrogativa de autorizar a realização de consultas populares sobre questões locais, encaminhando à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes das eleições municipais de outubro de 2024, ou seja, 6 de julho.
“Hoje muitos distritos têm condição e estrutura para se tornarem municípios e desenvolver suas comunidades. E o primeiro passo é a escuta da população por parte das câmaras municipais” – (Sérgio Aguiar)
“É verdade que o grande desafio é fazer com que o Congresso Nacional traga de volta às assembleias legislativas para que elas possam decidir pela fusão, incorporação, anexação de novos municípios, a partir de determinadas condições”, afirmou o parlamentar.
Segundo ele, a presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio à Emancipação de Distritos no Brasil no Congresso Nacional, a deputada federal Flávia Morais (PDT-GO), esteve em audiência com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Alexandre de Moraes, debatendo para que ele possa, a partir de agora, “fortalecer esse processo constitutivo e fazer com que os municípios possam ter essa ampliação de seus direitos na qualificação da emancipação política”.
Consulta
Para este ano, segundo Aguiar, o primeiro passo é aprovar nas câmaras municipais, uma consulta popular junto às eleições para prefeitos e vereadores, para que os eleitores desses distritos possam ser ouvidos. Também é preciso encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no prazo de até 90 dias antes do pleito, a informação de realização de tal consulta.
“Essas consultas devem ser aprovadas pelas câmaras municipais. Já tenho notícia de que haverá uma discussão no Município de Amontada sobre a possibilidade de emancipação política do distrito de Icaraí de Amontada. Um pleito legítimo”, defendeu.
