O deputado Oscar Rodrigues (UB) apresentou um projeto de Lei na Assembleia Legislativa que obriga os supermercados a contratarem empacotadores em seus estabelecimentos comerciais. O parlamentar justifica a medida devido aos incômodos causados sem esses profissionais e aponta multa para quem desrespeitar a medida.
O projeto de Lei ainda está na fase de início de tramitação e deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça, colegiados temáticas e só depois entrar na pauta de votação. De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais, que comercializam gêneros alimentícios no estado do Ceará,
supermercados, hipermercados, atacadistas e similares que contenham mais de três caixas de recebimento ou façam parte de rede com mais de duas filiais, ficam obrigados a colocar à disposição dos seus clientes um empacotador por caixa.
“A infração desta Lei implica na multa de 1000 (mil) UFIRCE ou valor correspondente a indicador substitutivo, por cada caixa sem empacotador existente no estabelecimento. A reincidência dobrará o valor da multa”, diz o texto.
Ainda segundo a proposta de Rodrigues, a fiscalização dos estabelecimentos de que trata a matéria, ficará a cargo dos órgão de defesa do consumidor atuantes no Estado do Ceará. Em justificativa, ele diz que “esperar horas na fila do supermercado, pagar pelo serviço e ainda ter que empacotar o produto comprado virou parte do cotidiano do cearense em alguns supermercados do Ceará”.
“Os empacotadores ajudam a reduzir o tempo que os consumidores passam nos caixas e consequentemente nas filas do estabelecimentos, gerando comodidade e eficiência” – (Oscar Rodrigues)
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Vale ressaltar que em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por sete votos a três, a legislação que exigia a contratação de empacotadores em supermercados.
