O prefeito Evandro Leitão sancionou, nesta segunda-feira (13/10), a regulamentação das dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) prioritárias de Fortaleza, após aprovação na Câmara Municipal (CMFor).
A assinatura da sanção aconteceu no auditório do Paço Municipal com a presença de presidentes e representantes das Zeis beneficiadas, além dos secretários de Habitação (Habitafor), Jonas Dezidoro, de Relações Comunitárias (SERC), André Barbosa, e do presidente do Instituto de Pesquisa e Planejamento (Ipplan), Artur Bruno.
Evandro Leitão destacou que a regularização das Zeis prioritárias atende a uma antiga demanda das comunidades e representa um marco histórico na política habitacional de Fortaleza.
“Essas mensagens, hoje transformadas em leis, estavam paralisadas na Câmara Municipal há mais de cinco anos, engavetadas assim como o Plano Diretor. Essas leis complementares permitem que as dez Zeis prioritárias estejam integradas à cidade, com ordenamento de calçadas, altura de edifícios, ruas e, principalmente, proteção aos moradores, garantindo um crescimento urbano mais organizado e integrado”, afirmou o prefeito.
A aprovação da normatização, com regras próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, na prática, garante o estabelecimento de parâmetros mais claros sobre construções ou atividades desenvolvidas em cada região, tamanho dos lotes, largura de vias, altura de edificações e, também, facilitará a elaboração do processo de regularização dos imóveis, chamado de papel da casa.
