O deputado Felipe Mota (União) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (16/10), a legalidade das emendas impositivas de parlamentares, destacou a importância dos recursos para os municípios e cobrou a liberação por parte do Governo do Estado.
Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que as emendas parlamentares das assembleias legislativas são legais, assim como na Câmara dos Deputados. “Nós, todos os deputados do Brasil, temos direitos às emendas impositivas nas suas respectivas assembleias. Estamos legalizados, dentro da lei, através da alta corte do País, o STF”, disse.
Felipe Mota afirmou que os deputados estaduais, de base do Governo e de oposição, precisam se unir para cobrar do governador Elmano de Freitas que envie a mensagem para a Alece tratando desses recursos. “Temos que lembrar que os deputados da oposição colocarão suas emendas também em municípios que o prefeito vota no governador”, lembrou.
