Os deputados da Assembleia Legislativa aprovaram, na manhã desta quarta-feira (05), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), fe autoria do deputado Romeu Aldigueri (PSB), que altera o caput do art. 56 da Constituição do Ceará, adequando o quórum necessário à instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que passará de um quarto (1/4) para um terço (1/3) dos membros da Casa. O deputado Cláudio Pinho (PDT) protestou contra a medida, afirmando que ela reduz a força do Legislativo Estadual, tirando “poderes” das minorias.
Em justificativa, o autor da matéria afirmou que a mudança torna a Constituição cearense de forma semelhante ao que dispõe a Constituição Federal. Já Pinho destacou que há um requerimento solicitando a instalação de CPI para investigar casos de expulsão de famílias no Estado.
“A Casa Legislativa, com a aprovação dessa PEC, trabalha pra diminuir a possibilidade de se ter uma CPI, diminuindo um poder. E tirando poder das minorias, esquecendo que a desculpa de atrelar à Constituição Federal, existe uma ação proposta pela Procuradoria do Estado contra a nossa Constituição. E agora, nós mesmos, vamos abrir mão? É o medo da investigação, medo de termos a minoria para investigar”, disparou.
Ele voltou a lembrar que mais de 219 pessoas foram desalojadas de suas casas e que isso precisa de investigação. “Eu não acredito que meus colegas não assinarão esta CPI. As pessoas estão sofrendo com despejo por ordem do crime organizado.
Vi a luta de muitos que estão aqui na defesa do direito das minorias. E hoje aprovar PEC que vai contra os interesses da minoria?”, questionou.
Ele destacou, ainda, que nem convocar um secretário é mais possível. “Nem debater o fechamento de um hospital. Essa Casa recebe projeto do Governo pela manhã e aprova à tarde, muitas vezes com erros. Aqui se vota tudo com urgência, até as emendas constitucionais”.
“O Poder Legislativo é a Casa do debate, a ressonância da sociedade. Mas estamos abrindo mão das nossas prerrogativas de representar a sociedade”, pontuou.
“Não sou radical, sou defensor da democracia e valorização do parlamento. Hoje, a Assembleia está dando um tiro em sua própria constituição, tirando os poderes da minoria”, disparou Cláudio Pinho.
