O texto está em tramitação na Câmara dos Deputados. Em nota pública enviada à Casa na sexta-feira (22), a procuradoria avalia que negar a possibilidade de união civil homoafetiva significa dizer que os homossexuais teriam menos direitos que os heterossexuais, “criando uma hierarquia de seres humanos com base na orientação sexual”.
Criado em 1990, o ECA é um marco legal e regulatório que tem como objetivo a proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente. O estatuto se baseia na Declaração Universal dos Direitos Humanos e adota uma série de regras internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e as regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim).
O prefeito Sarto destacou que a nova política permitirá duas passagens gratuitas por dia útil para cada aluno portador da Carteira Estudantil, documento que é vinculado ao Bilhete Único. Além disso, após o uso do Passe Livre, continuará valendo a tarifa estudantil, que é de R$ 1,50.
Segundo informou, foi estabelecido uma periodicidade de reuniões internas e pautas comuns. “Faremos rodízio dos tempos de fala da oposição e teremos mais ações em bloco, tanto para enfrentar pautas que ataquem a população e a natureza quanto para propor melhorias para a nossa cidade”, disse.
A deputada Dra. Silvana (PL), líder do partido na Assembleia Legislativa, é uma entusiasta da chamada “chapa pura” da legenda para as eleições de 2024 em Fortaleza. Ela defende
O texto, em discussão em comissão especial da Câmara Federal, e que deve ser votado no colegiado nesta terça-feira (26), anistia partidos políticos por irregularidades nas prestações de contas feitas em eleições passadas e pode, dentre outras coisas, alterar as regras para a participação das mulheres na política.
A secretária da Regional 1, Kamyla Castro, foi escolhida como presidente municipal da sigla do partido pelos próximos anos. Ela, juntamente, com outros quadros da agremiação, são cotados para conquistar uma das 43 vagas da Câmara Municipal de Fortaleza em 2024. Atualmente, o PSDB possui três vereadores na Casa Legislativa. São eles: Cláudia Gomes, Jorge Pinheiro e Cônsul do Povo.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) procedeu ao cancelamento das inscrições eleitorais de cidadãos(ãs) que faltaram à revisão biométrica no biênio 2019-2020. Em decorrência da pandemia e de seus impactos ao atendimento,
A paralisação foi convocada pelo Sindicato Apeoc e realizada na frente da Assembleia Legislativa do Estado. Os profissionais da Educação que protestavam foram recebidos por uma comissão de deputados, que se comprometeram em levar as demandas até o governador.
A parlamentar lembrou que o Brasil foi o primeiro País da América do Sul a aprovar o casamento homoafetivo ainda no início dos anos 2000 e que em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou a relação homoafetiva à união estável entre homens e mulheres, reconhecendo essa parcela da sociedade como um núcleo familiar.
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