
Política
Câmara aprova atualização da Lei Orgânica do Município sobre alienação de bens públicos
A Câmara de Fortaleza aprovou, na tarde desta terça-feira (10), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 05/25, que ajusta o artigo 107 da Lei Orgânica, referente à alienação de bens públicos, à nova lei de licitações (14.133/2021). Pela nova lei, a licitação ocorrerá na modalidade leilão,