Política
Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf
Esse acordo foi firmado após a OAB entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 1160/23, que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a vigência sem ser votada.
8 de julho de 2023
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