
Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista passa a valer no Ceará
Um conjunto de medidas que visam à proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passa a valer em todo o estado do Ceará com a publicação da Lei nº 18.642, sancionada pelo governador Elmano de Freitas no dia 20 de dezembro de 2023. O Estatuto da Pessoa com