Poder
Medida provisória dá seis meses para plataformas cumprirem ECA Digital
O governo federal editou medida provisória que determina o prazo de seis meses para entrada em vigor da lei contra adultização de crianças e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital. A MP 1.319/2025 está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). A medida provisória é um dos
20 de setembro de 2025
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