
Opositor apresenta projeto para sustar decreto do governador que suspendeu repasses do PREVID
De acordo com a proposta de Reginauro, fica sustado o decreto 35.658, de 31 de agosto de 2023, o qual “dispõe sobre o repasse dos recursos oriundos das receitas de imposto de renda na fonte (IRPF) destinadas à garantia da revisão da segregação da massa de segurados do Sistema Único