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Sancionada Lei que proíbe exigência de entregadores em condomínios de Fortaleza
De acordo com a norma, a medida tem como objetivo a proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de segurança dos usuários que residem em condomínios horizontais e verticais. Com isso, fica proibido ao consumidor exigir que o entregador adentre nos espaços de uso comum desses condomínios verticais, devendo
21 de julho de 2023
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