
Câmara aprova Refis, com previsão de descontos de até 90% sobre juros e multas
A Câmara de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária nº 601/2025, que institui o Refis, o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias. A medida visa estimular a regularização de dívidas com o município, oferecendo condições diferenciadas, com descontos de até 90% sobre juros e multas








