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Brasil e Ruanda assinam tratado de transferência de presos condenados
O documento coloca ainda como condição para a transferência, que o fato que originou a condenação deve constituir infração penal perante a legislação dos dois países. A declaração também diz que o pedido poderá ser feito a partir de manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de
5 de outubro de 2023
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