O governador Elmano de Freitas encaminhou, nesta segunda-feira (6), mensagem para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) visando instituir o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) 2025. A Medida prevê descontos de até 100% em multas e juros contraídos com Secretaria da Fazenda (Sefaz), débitos com o Departamento Estadual
A Prefeitura de Fortaleza inicia, nesta quarta-feira (1º/10), o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis 2025). O contribuinte que tiver débitos com o município até o dia 31 de dezembro de 2024, poderá obter descontos de até 90% nos juros, multas e atualização monetária, proporcionais ao
A Câmara de Fortaleza aprovou o projeto de lei ordinária nº 601/2025, que institui o Refis, o novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias e não tributárias. A medida visa estimular a regularização de dívidas com o município, oferecendo condições diferenciadas, com descontos de até 90% sobre juros e multas
O líder do Governo Evandro Leitão na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Bruno Mesquita (PSD) registrou, em fala na sessão ordinária desta terça-feira (23), a tramitação de mensagem do prefeito que dispõe sobre o Refis. De acordo o parlamentar, a iniciativa atende a pedidos de cidadãos e empresas em
Contribuintes com débitos relacionados aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) têm até o dia 29 de fevereiro deste ano para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará
Em justificativa, o Governo do Estado atesta que o programa ocorre pelo seu potencial impacto econômico positivo, especialmente no atual contexto, em que a recuperação econômica é uma prioridade e medidas que estimulem a regularidade fiscal são consideradas urgentes e necessárias.
. A modalidade também oferece parcelamento em até 120 meses e descontos de até 100% em juros, multas e correção monetária. A negociação poderá ser feita pela plataforma de serviços Fortaleza Digital.
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