Com a abertura dos trabalhos da 69ª sessão ordinária da primeira sessão legislativa da 31ª legislatura, realizada nesta terça-feira (08/08), pelo sistema híbrido, iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa 31 propostas, sendo uma do Poder Executivo, outra do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e 29 de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 80/23 institui a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Ceará e cria o Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde. A proposta visa promover o desenvolvimento econômico sustentável, diversificar a matriz energética e reduzir as emissões de carbono. O hidrogênio verde, obtido a partir de fontes renováveis, como a eólica, poderá ser utilizado como uma fonte de energia livre de emissões de carbono. A iniciativa busca atrair investimentos e gerar empregos.
O projeto também prevê a criação do Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde. Essa iniciativa será responsável por discutir estratégias, estabelecer diretrizes e promover ações para incentivar a cadeia de produção de hidrogênio verde no Estado.
O projeto de lei complementar do Ministério Público do Estado extingue o Fundo de Segurança Institucional e Inteligência do Ministério Público (Funsit), criado pela Lei Complementar Estadual nº 114/2012. De acordo com o texto, apesar de estabelecido como mecanismo para captar recursos externos e financiar as ações de segurança institucional e inteligência do Ministério Público do Estado, o fundo nunca alcançou seu propósito devido à falta de captação de recursos. As despesas de segurança institucional e inteligência continuaram sendo financiadas pela dotação orçamentária específica da Procuradoria-Geral de Justiça.
