Em homenagem aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará realiza, nesta segunda-feira (25), às 9h, no Plenário 13 de Maio, sessão solene para celebrar a data. A iniciativa atende a requerimento da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), subscrito pelas deputadas Larissa Gaspar (PT), Lia Gomes (PDT) e Gabriella Aguiar (PSD).
Criado em 1990, o ECA é um marco legal e regulatório que tem como objetivo a proteção dos direitos humanos da criança e do adolescente. O estatuto se baseia na Declaração Universal dos Direitos Humanos e adota uma série de regras internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança e as regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Pequim).
Por meio de 267 artigos, a norma reconhece os cidadãos menores de idade como sujeitos, definindo que o Estado, a família e a sociedade devem ampará-los e zelar por sua segurança. Impõe também as obrigações e os deveres para com as crianças e adolescentes, a fim de que possam se desenvolver com dignidade, saúde, educação, lazer e vivenciar uma infância e adolescência feliz e saudável.
Para Luana Ribeiro, a sessão solene, além de reconhecer mais um ano do ECA, busca congratular as pessoas e instituições engajadas na expansão de políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes. “Trata-se de uma sessão solene que merece ser reconhecida pela Casa Legislativa, diante da importância do Estatuto da Criança e do Adolescente para a sociedade. Essa legislação reuniu reivindicações de movimentos da infância e se tornou um marco legal na ideia de que esse público é também sujeito de direito e merece acesso à cidadania e à proteção”, afirmou.
